Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da plataforma Termatica ("Plataforma", "Serviço"), operada por Mupi Systems LTDA ("nós", "nosso", "empresa"). Ao acessar ou usar nosso Serviço, você concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não poderá acessar o Serviço.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou usar o Termatica, você confirma que:

• Você tem pelo menos 18 anos de idade ou possui autorização legal para usar o Serviço
• Você tem capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
• Você leu, entendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos
• Você cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis ao usar o Serviço

2. Descrição do Serviço

O Termatica é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que permite:

• Criar, gerenciar e versionar documentos legais
• Controlar aceites de termos, contratos e políticas
• Gerar relatórios de compliance e auditoria
• Integrar com outros sistemas através de API REST

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do Serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

3. Cadastro e Conta de Usuário

Para usar o Serviço, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades que ocorrem sob sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Garantir que todas as informações fornecidas sejam precisas e atualizadas

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que sejam usadas de forma fraudulenta ou abusiva.

4. Uso Aceitável

Você concorda em usar o Serviço apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. Você não deve:

• Usar o Serviço de forma que viole qualquer lei ou regulamento aplicável
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Tentar acessar não autorizado a qualquer parte do Serviço ou sistemas relacionados
• Usar o Serviço para enviar spam, phishing ou conteúdo enganoso
• Interferir ou interromper a operação do Serviço ou servidores conectados
• Usar bots, scripts automatizados ou métodos similares para acessar o Serviço
• Reproduzir, duplicar, copiar, vender ou explorar comercialmente qualquer parte do Serviço

5. Propriedade Intelectual

O Serviço e todo o conteúdo, incluindo mas não limitado a software, design, textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones e compilações de dados, são propriedade da empresa ou de seus licenciadores e são protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

Você recebe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e usar o Serviço exclusivamente para seus fins comerciais internos, de acordo com estes Termos.

Você mantém todos os direitos sobre os documentos e dados que você cria, armazena ou processa através do Serviço. Ao usar o Serviço, você nos concede uma licença para usar, armazenar e processar seus dados apenas para fornecer e melhorar o Serviço.

6. Planos, Pagamentos e Renovação

6.1 Planos: Oferecemos diferentes planos de assinatura. Detalhes sobre planos, preços e recursos estão disponíveis em nosso site. Reservamo-nos o direito de modificar preços com aviso prévio de 30 dias.

6.2 Pagamentos: Os pagamentos são processados através de terceiros seguros. Você concorda em fornecer informações de pagamento precisas e autoriza-nos a cobrar os valores devidos de acordo com seu plano selecionado.

6.3 Renovação Automática: A menos que você cancele, sua assinatura será renovada automaticamente no final de cada período de cobrança. Você será cobrado antecipadamente pelo próximo período.

6.4 Reembolsos: Reembolsos são tratados caso a caso. Em geral, não oferecemos reembolsos para períodos já utilizados, exceto conforme exigido por lei.

6.5 Cancelamento: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da conta. O cancelamento entrará em vigor no final do período de cobrança atual.

7. Disponibilidade e Uptime

Nos esforçamos para manter o Serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. O Serviço pode estar temporariamente indisponível devido a:

• Manutenção programada ou de emergência
• Falhas técnicas ou de infraestrutura
• Força maior ou eventos fora de nosso controle
• Ataques cibernéticos ou violações de segurança

Nosso objetivo é manter um uptime de 99.9%, mas não garantimos esse nível de disponibilidade. Não seremos responsáveis por perdas resultantes de indisponibilidade do Serviço.

8. Limitação de Responsabilidade

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI:

• O SERVIÇO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO
• NÃO GARANTIMOS QUE O SERVIÇO ATENDERÁ AOS SEUS REQUISITOS, SERÁ ININTERRUPTO, SEGURO OU LIVRE DE ERROS
• NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS
• NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL NÃO EXCEDERÁ O VALOR PAGO POR VOCÊ NOS ÚLTIMOS 12 MESES

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou limitação de responsabilidade, portanto, algumas das limitações acima podem não se aplicar a você.

9. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a empresa, seus diretores, funcionários e agentes de e contra quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) seu uso do Serviço; (ii) sua violação destes Termos; (iii) sua violação de qualquer direito de terceiros; ou (iv) qualquer conteúdo que você envie, publique ou transmita através do Serviço.

10. Privacidade

Seu uso do Serviço também é regido por nossa Política de Privacidade, que descreve como coletamos, usamos e protegemos suas informações. Ao usar o Serviço, você concorda com a coleta e uso de informações de acordo com a Política de Privacidade.

11. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Modificações significativas serão comunicadas através de:

• Notificação por email para o endereço associado à sua conta
• Aviso destacado na Plataforma
• Atualização da data de "Última atualização" no topo desta página

Seu uso continuado do Serviço após tais modificações constitui sua aceitação dos Termos revisados. Se você não concordar com as modificações, deve encerrar seu uso do Serviço.

12. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da conta ou entrando em contato conosco.

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se você:

• Violar estes Termos ou nossa Política de Privacidade
• Usar o Serviço de forma fraudulenta ou ilegal
• Não pagar taxas devidas
• Ficar inativo por um período prolongado (conforme definido em nossa política)

Após a rescisão, seu direito de usar o Serviço cessará imediatamente. Você pode exportar seus dados antes da rescisão, conforme permitido pelas funcionalidades do Serviço.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes Termos será resolvida exclusivamente nos tribunais competentes de Montes Claros, Minas Gerais, Brasil. Você concorda com a jurisdição pessoal e o foro desses tribunais.

14. Disposições Gerais

14.1 Integralidade: Estes Termos constituem o acordo completo entre você e a empresa em relação ao uso do Serviço.

14.2 Renúncia: Nossa falha em fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

14.3 Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.4 Cessão: Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos a qualquer momento sem aviso prévio.

14.5 Força Maior: Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no desempenho devido a causas além de nosso controle razoável, incluindo desastres naturais, guerra, terrorismo, greves ou falhas de infraestrutura.